PORTARIA N° 229, DE 11 DE JULHO DE 2024

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 290 de 08/07/2025)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da sua competência e com base no artigo 28, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 372/2023, considerando o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual de 2024, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 7788/2024-e, resolve:

Art. 1º Os valores de referência para o reembolso por faixa etária, bem como os valores máximos de reembolso parcial de até 95% do plano de saúde contratado, referente ao Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – SAÚDE TCDF do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devem observar a tabela abaixo, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2024:

FAIXA ETÁRIA	VALOR DE REFERÊNCIA PARA O REEMBOLSO PARCIAL	VALOR MÁXIMO DE REEMBOLSO PARCIAL (ATÉ 95% DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO
0 A 18 ANOS	R$ 604,01	R$ 573,81
19 A 23 ANOS	R$ 664,36	R$ 631,14
24 A 28 ANOS	R$ 730,81	R$ 694,27
29 A 33 ANOS	R$ 840,39	R$ 798,37
34 A 38 ANOS	R$ 966,43	R$ 918,11
39 A 43 ANOS	R$ 1.159,75	R$ 1.101,76
44 A 48 ANOS	R$ 1.484,48	R$ 1.410,26
49 A 53 ANOS	R$ 1.929,81	R$ 1.833,32
54 A 58 ANOS	R$ 2.585,99	R$ 2.456,69
59 ANOS OU MAIS	R$ 3.620,35	R$ 3.439,33

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 369, de 07 de novembro 2023.

MÁRCIO MICHEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 12/07/2024

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2024 p. 20, col. 2